AREsp 1723267 - DECISAO

AREsp 1723267 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas incidiendo a Súmula 7/STJ, e a matéria controvertida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Fatos E Provas, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Fatos E Provas Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas incidiendo a Súmula 7/STJ, e a matéria controvertida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC)
  • Publique-se