AREsp 1561748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se justifica o seguimento do recurso extraordinário pretendido.

Parties
Agravante: HIDE AKIKO TATIBANA TSUTSUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

HIDE AKIKO TATIBANA TSUTSUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se justifica o seguimento do recurso extraordinário pretendido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.