AREsp 1080825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento das matérias...

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Parties
Agravante: JOSE SOARES NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade E Preclusão

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Parties

JOSE SOARES NASCENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento das matérias constitucionais alegadas, e porque houve protocolo duplicado da mesma peça, incidindo unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.