AREsp 1615076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX da CF (Tema 339/STF), as questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve ausência de impugnação específica aos...

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Parties
Agravante: MANOEL ROGERIO RIBAS; Agravante: CRISTILAINE RODRIGUES RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Reexame De Fato E Prova
Direito Constitucional Processo Civil Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Reexame De Fato E Prova

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Parties

MANOEL ROGERIO RIBAS

Agravante

CRISTILAINE RODRIGUES RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal alegada no recurso extraordinário
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX da CF (Tema 339/STF), as questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.