AREsp 1655007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF, não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas; ademais, a parte não impugnou especificamente fundamentos essenciais, justificando a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC por permitir análise de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF, não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas; ademais, a parte não impugnou especificamente fundamentos essenciais, justificando a manutenção da decisão de inadmissão/rejeição de recursos subsidiários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.