EAREsp 1509250 - ACORDAO

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Por unanimidade, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: LUCIANO GERALDO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

LUCIANO GERALDO DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Por unanimidade, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.