AREsp 1712567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ DE SOUZA; Agravante: GABRIEL CRISTO FROZZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 339/stf +1 more

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Parties

FABIO LUIZ DE SOUZA

Agravante

GABRIEL CRISTO FROZZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada atendia ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se os agravantes atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental