AREsp 991384 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das...

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Parties
Agravante: ESFERA BR MIDIA EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

ESFERA BR MIDIA EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ESFERA BR MIDIA EDITORA LTDA.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.