HC 540809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF (Tema 339), a fundamentação do acórdão atacado foi considerada suficiente; o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos do julgado, de modo que se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema N. 339/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Fundamentação Per Relationem Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema N. 339/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a técnica de fundamentação per relationem atende ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se é exigível que o órgão julgador apresente fundamentos próprios ao utilizar a fundamentação per relationem
  3. 3 Se a ausência de fundamentação própria justificava a manutenção da revogação da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do STF (Tema 339), a fundamentação do acórdão atacado foi considerada suficiente; o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos do julgado, de modo que se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil