AREsp 1683915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), tratando-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade...

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Parties
Agravante: RICARDO ANDRÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

RICARDO ANDRÉ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral
  3. 3 caráter de ofensa reflexa à Constituição quando a alegação depende de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), tratando-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral e de alegações constitucionais que seriam de ofensa reflexa por dependerem de prévia análise infraconstitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental