REsp 1874093 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n.182/STJ; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, CF/88; além disso, as questões relativas à admissibilidade são de natureza...

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Parties
Agravante: CRISTIAN ERLON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

CRISTIAN ERLON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n.182/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art.93, IX, da CF/88
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n.182/STJ; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, CF/88; além disso, as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido