AREsp 1628616 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Recursal Específica (súmula 182 Stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Recursal Específica (súmula 182 Stj) Embargos De Declaração

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Parties

ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 impugnação recursal específica e consequência da sua ausência (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovidas de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a fundamentação do acórdão está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339), que admite fundamentação sucinta.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se