AREsp 1795228 - DECISAO

AREsp 1795228 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e porque a alegação de direito ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi rejeitada pelas instâncias de origem com base em...

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Parties
Recorrente: BENEDITO GRILO DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Repercussão Geral Tema 339/stf, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Repercussão Geral Tema 339/stf Súmula 7/stj Vedação Do Reexame Fático Probatório

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Parties

BENEDITO GRILO DE ARAUJO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e requisitos cumulativos
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e porque a alegação de direito ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi rejeitada pelas instâncias de origem com base em conclusão fático-probatória de dedicação à atividade ilícita, cuja reforma implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se