AREsp 1750615 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento consolidado no Tema 339/STF; como o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do Tribunal de origem nem demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão que...

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Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento consolidado no Tema 339/STF; como o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do Tribunal de origem nem demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.