AREsp 1537690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BR PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BR PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na via do agravo interno (Súmula 182/STJ; art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BR PAPEIS LTDA.