AREsp 1709216 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial; além disso, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica e contemporânea de precedentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial; além disso, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário