AREsp 1588036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada atendia ao art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de provas; ademais, as razões recursais dependeriam de revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ e encontravam óbice na Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 83/stj (conformidade Com Jurisprudência), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 83/stj (conformidade Com Jurisprudência) +1 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF (decisão sucinta é suficiente)
  3. 3 Obstáculos de admissibilidade: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada atendia ao art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de provas; ademais, as razões recursais dependeriam de revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ e encontravam óbice na Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a condenação em honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática de fls. 774-780.