AREsp 1669868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada atendeu ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as alegadas omissões foram devidamente examinadas ou não foram prequestionadas, e a admissão do recurso extraordinário exigiria, em vários pontos, revolvimento de provas e reexame fático-probatório vedados nesta sede, não havendo plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339/stf), Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339/stf) Prequestionamento Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 presença de repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada atendeu ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as alegadas omissões foram devidamente examinadas ou não foram prequestionadas, e a admissão do recurso extraordinário exigiria, em vários pontos, revolvimento de provas e reexame fático-probatório vedados nesta sede, não havendo plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário