AREsp 1640043 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a matéria constitucional suscitada não pôde ser conhecida. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final, Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se havia repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a matéria constitucional suscitada não pôde ser conhecida. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno