AREsp 1528731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF admite fundamentação sucinta) e a insurgência sobre os pressupostos de admissibilidade integra matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do...

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Parties
Agravante: MARIO ANI CURY FILHO; Agravante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR MÁRIO ANI CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Multas Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Multas Por Recursos Protelatórios

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Parties

MARIO ANI CURY FILHO

Agravante

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR MÁRIO ANI CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF admite fundamentação sucinta) e a insurgência sobre os pressupostos de admissibilidade integra matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, não havendo, portanto, pressupostos para admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.