AREsp 1630814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão, justificando a manutenção da decisão com base nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: SILVIO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 uso de normas de processo civil em julgamento de matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão, justificando a manutenção da decisão com base nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.