EREsp 1641232 - DECISAO

EREsp 1641232 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS EVANGELISTA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc), Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc) Súmula Nº 182/stj

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Parties

LUCAS EVANGELISTA NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida afirmou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 se houve ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC e à Súmula nº 182 do STJ, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.