EAREsp 1609922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão e a decisão monocrática impugnada apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ, e não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o tribunal a quo, ao negar seguimento por ausência de repercussão geral, atuou no exercício de competência prevista no art. 1.030, I, 'a', do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADÉLIO ZONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência Do STF, Pronúncia E Qualificadoras
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Competência Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Usurpação De Competência Do STF +1 more

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Parties

ADÉLIO ZONIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto às qualificadoras na denúncia
  3. 3 possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão e a decisão monocrática impugnada apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ, e não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o tribunal a quo, ao negar seguimento por ausência de repercussão geral, atuou no exercício de competência prevista no art. 1.030, I, 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.