EAREsp 1291021 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com a jurisprudência do STF quanto à fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e porque a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição envolve matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF, não havendo...

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Parties
Recorrente: ANTONIA DELFINA NATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Seguido negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno +4 more

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Parties

ANTONIA DELFINA NATH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LXXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (prazo/celeridade)
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com a jurisprudência do STF quanto à fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e porque a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição envolve matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF, não havendo repercussão geral; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 5º, LXXVIII, motivo pelo qual o recurso não foi admitido, conforme as Súmulas 282 e 356/STF e os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguido negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal