AREsp 1567428 - DECISAO

AREsp 1567428 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o reexame de matéria fática exigido pelo recorrente encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, e a insurgência relativa à extensão da impenhorabilidade não foi debatida na origem, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação analógica da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o reexame de matéria fática exigido pelo recorrente encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, e a insurgência relativa à extensão da impenhorabilidade não foi debatida na origem, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado