AREsp 1484973 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e por se tratar de insurgência acerca de pressupostos de admissibilidade — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF —, além da impossibilidade de reexame do...

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Parties
Agravante: GUAJARA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

GUAJARA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e por se tratar de insurgência acerca de pressupostos de admissibilidade — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF —, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), restou correto negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno