AREsp 1056308 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a pretensa violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 9º e 12, I, da Lei 8.429/1992), configurando...

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Parties
Agravante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA; Agravante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Agravante: PEDRO CÉZAR DUARTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Tema 339/stf Tema 660/stf

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Agravante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Agravante

PEDRO CÉZAR DUARTE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; necessidade de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais para reconhecimento de violação constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a pretensa violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 9º e 12, I, da Lei 8.429/1992), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); assim, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso extraordinário não admite seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno