AREsp 1672955 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, logo não há repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou especificamente todos os...
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- Parties
- Agravante: BRASFELT LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Corte Especial (julgamento)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties
BRASFELT LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial (julgamento)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 ausência de repercussão geral
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, logo não há repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada em todos os seus termos.
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