AREsp 1764844 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a alegação sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a impugnação genérica dos fundamentos autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO JOÃO REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RODRIGO JOÃO REGIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a alegação sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a impugnação genérica dos fundamentos autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental