AREsp 1819217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de motivação na forma assentada pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e porque a matéria versada sobre pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais o acórdão recorrido deixou de analisar a matéria em razão do óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante: GERALDO PEDROSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

GERALDO PEDROSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de motivação na forma assentada pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e porque a matéria versada sobre pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais o acórdão recorrido deixou de analisar a matéria em razão do óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento).

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.