AREsp 2284364 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 — motivo pelo qual se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 — motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.