REsp 1878105 - DECISAO

REsp 1878105 - DECISAO

Por aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF, não havendo omissão ou nulidade que justifique a admissão do recurso extraordinário; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em consonância com o art. 927, III, do CPC.

Parties
Recorrente: HÉLIO GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

HÉLIO GARCIA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de exame pormenorizado das alegações e provas na fundamentação
  3. 3 incidência do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF, não havendo omissão ou nulidade que justifique a admissão do recurso extraordinário; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em consonância com o art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.