REsp 1451162 - ACORDAO

REsp 1451162 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não há nulidade por omissão ou deficiência a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se admite o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Responsabilidade Da FUNAI, Tutela Do Estado Do Índio, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Responsabilidade Da FUNAI Tutela Do Estado Do Índio Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 responsabilidade da FUNAI por cobrança de consumo de energia elétrica em aldeia indígena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não há nulidade por omissão ou deficiência a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido)