EREsp 1728046 - ACORDAO

EREsp 1728046 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e está em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Temas n. 660 e 895 do STF), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); por não haver repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LACI MARINHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito

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Parties

LACI MARINHO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência ou não de repercussão geral
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e está em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Temas n. 660 e 895 do STF), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); por não haver repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno