AREsp 2522950 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo ainda impeditiva a ausência de repercussão geral para as questões relativas ao não conhecimento do recurso anterior (Tema 181 do STF); ademais, eventuais pedidos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo ainda impeditiva a ausência de repercussão geral para as questões relativas ao não conhecimento do recurso anterior (Tema 181 do STF); ademais, eventuais pedidos de modificação do juízo sobre questões fático-probatórias esbarram na Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame de mérito no presente recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.