AREsp 2078460 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas omissões ou cerceamento de defesa dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e as questões atinentes ao não...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Requerida: Cristiane; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Cristiane

Requerida

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada omissão quanto à exibição da via original do contrato e cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas omissões ou cerceamento de defesa dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e as questões atinentes ao não conhecimento do recurso anterior ou aos requisitos de admissibilidade configuram matéria infra-constitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.