EAREsp 1979348 - DECISAO

EAREsp 1979348 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e suscitava discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja apreciação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida era adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF
  3. 3 Se é possível discutir, no recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e suscitava discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja apreciação implicaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181 do STF), pelo que se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se