AREsp 2299294 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF; como a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento relativo à liberdade de terceiros contratarem transporte (efetivo na modalidade FOB), aplica-se por analogia o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 93, Ix, CF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF; como a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento relativo à liberdade de terceiros contratarem transporte (efetivo na modalidade FOB), aplica-se por analogia o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, nega-se provimento ao agravo interno, não se admitindo o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.