AREsp 2260926 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que (fl. 758): a despeito do precedente do STF cadastrado como TEMA 339, NO CASO EM CENA NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram oferecidas contrarrazões tempestivas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada no acórdão recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição: 1. Em relação à violação aos artigos 11, 489 e 1022 do CPC/15, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à tese de ocorrência de preclusão temporal. Confira-se: Já no tocante à alegação de preclusão por ausência de ajuizamento de embargos à execução, a questão restou por si só prejudicada diante do reconhecimento de se tratar, a prescrição, de matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo - e, portanto, de ser analisada em sede exceção de pré-executividade. .. Desta forma, não há que se falar em preclusão da matéria por ausência de ajuizamento de embargos à execução, pois prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para apreciar eventual nulidade do título que não dependa de contraditório ou dilação probatória, ou, ainda, as matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo julgador, sendo este, justamente, o caso da prescrição. Destaque-se, por oportuno, que todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, consoante trecho colacionado no próximo tópico desse decisum, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. .. 2. Outrossim, acerca do prazo prescricional aplicável à espécie, restou consignado no acórdão recorrido: No tocante ao prazo prescricional incidente no caso sob análise, é assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de ação monitória ajuizada com intuito de cobrança de alugueis e acessórios do contrato de locação, aplica-se o prazo prescricional trienal, disposto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Assim, não sendo aplicável o prazo quinquenal, dada a previsão específica para a hipótese de dívida de aluguel, inviável afastar o reconhecimento da prescrição na hipótese dos autos. Alega a exequente que a notificação extrajudicial enviada à executada demonstra causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202, VI, do Código Civil, in verbis .. Todavia, o mero silêncio da executada, diante da notificação enviada, não pode ser qualificado como ato inequívoco de reconhecimento do direito. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 111 do Código civil, citado pela apelante, o silêncio somente pode ser considerado como anuência quando não for necessária declaração expressa, e esta é exigida pelo inciso VI acima transcrito. Com efeito, "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ." (AgInt no AREsp n. 1.714.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.). .. O acórdão recorrido, portanto encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Também relativamente à não interrupção do prazo prescricional, o entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, veja-se: .. Ademais, "A revisão das conclusões estaduais - acerca .. de não ter havido a interrupção do transcurso do prazo prescricional trienal aplicável pela notificação extrajudicial; .. demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.000.415/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.). 3. Por fim, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, entendeu a Corte local: A insistência da embargante em rediscutir a matéria decidida afronta, de maneira cabal e manifesta, as hipóteses de cabimento do recurso, configurando notório abuso do direito de recorrer, punível com as penas de litigância de má-fé. Atenta, ainda, contra a dignidade da justiça, criando embaraços injustificados à efetivação da decisão jurisdicional exarada e impondo a este Tribunal a necessidade de, mais uma vez, se debruçar sobre questão superada, em inadmissível prejuízo do princípio da eficiência e da celeridade que devem nortear a atividade jurisdicional do Estado. Como se sabe, é manifestamente incabível o uso dos embargos declaratórios com tal finalidade, corroborando a necessária condenação em litigância de má-fé. Assim, diante do comportamento temerário e manifestamente infundado da parte embargante, nos termos do artigo 80, incisos IV, V, VI e VII, aplico-lhe, com fulcro nos artigos 81 e 1.026 do CPC, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando desde já advertida de que nova conduta atentatória à dignidade da justiça ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 77, § 2º. Logo, "A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte." (AgInt no REsp n. 1.984.081/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.). Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.