AREsp 2368579 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário dirigem-se, em parte, ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Prestação De Contas Em Recuperação Judicial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Prestação De Contas Em Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF / Tema 339 STF)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181 STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário dirigem-se, em parte, ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário e, por consequência, o indeferimento do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC