AREsp 1701750 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF acerca do art. 93, IX, da CF, não há nulidade a ensejar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão segundo o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário diante de fundamentação considerada sucinta pela parte

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF acerca do art. 93, IX, da CF, não há nulidade a ensejar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.