AREsp 2389019 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via adequada para apreciar ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de indicação precisa dos artigos tidos por violados pelo acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 3. Aplicação da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação do dispositivo constitucional mencionado, uma vez que as teses do recorrente não teriam sido analisadas, de nenhuma forma, pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduz que haviam sido impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual os pleitos apresentados deveriam ter sido apreciados, mas supostamente não o foram. Defende a desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e afirma que o aludido recurso não se insurgiria contra o óbice sumular (Súmula n. 284 do STF) referente à deficiência de fundamentação (fl. 666). Salienta, ao final, que a discussão proposta estaria bem delimitada, motivo que afastaria a aplicação da súmula citada. Requer, ao final, a admissão do recurso, com concessão de efeito suspensivo, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 616-620): Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 16/9/2022). A arguição de omissão foi afastada na decisão que julgou os embargos de declaração, sob o fundamento de que "a parte recorrente não aponta nenhuma omissão passível de ser suprida, tampouco obscuridade passível de ser esclarecida, apenas demonstra seu interesse na reanálise de questões que foram obstadas pelos seguintes fundamentos: (a) refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da CF/88; e (b) incidência da Súmula n. 284 do STF no tocante à alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC" (fl. 584). A parte agravante, contudo, limitando-se a reiterar as mesmas razões expendidas nos embargos de declaração opostos, não se desincumbiu de demonstrar no que consiste a alegada omissão a ensejar a reforma do julgado. No mais, o agravo foi conhecido para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento nestes termos (fls. 550-555): .. A parte agravante foi expressa nas razões do recurso especial em apontar que "Houve patente violação ao artigo 93, inciso IX da Magna Carta" (fl. 283). O recurso especial não é via adequada para apreciar ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, nas razões do recurso especial, apontou contrariedade aos arts. 11, 374, 489 e 1.022 do CPC, porém não indicou de forma precisa, clara e compreensível qual comando normativo fora vulnerado e de que modo ocorrera a violação, limitando-se a arguir genericamente omissão e ausência de fundamentação. Caso, pois, de incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado e/ou a deficiência em fundamentação que impeça de aferir os motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STJ). De qualquer forma, a decisão agravada verificou que o acórdão recorrido não incidia em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A Corte local foi expressa em afastar a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, em afirmar que os depósitos efetuados não eram intempestivos nem insuficientes e em fixar os honorários conforme a reciprocidade da sucumbência. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Outrossim , registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.