AREsp 2381710 - DECISAO

AREsp 2381710 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF e a matéria suscitada envolve questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, cuja análise dos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF e a matéria suscitada envolve questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, cuja análise dos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181), ausentando-se a demonstração de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.