AREsp 2397992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o acolhimento das alegações das agravantes demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o seguimento do...

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Parties
Agravante: Angela Cristina Quintilio Bernardes; Agravante: Luiz Guilherme Pires Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

Angela Cristina Quintilio Bernardes

Agravante

Luiz Guilherme Pires Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF como parâmetro de suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o acolhimento das alegações das agravantes demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário