AREsp 2383876 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, os agravantes não atacaram de forma específica todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ), e o Tribunal de origem...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, os agravantes não atacaram de forma específica todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ), e o Tribunal de origem corretamente exerceu sua competência de negar seguimento por repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.