AREsp 1777425 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
2. 2 reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário
3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as normas apontadas como violadas são tematicamente impertinentes, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e discussões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), justificando, assim, a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.