AREsp 2425688 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria definida pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário, especialmente diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC