AREsp 2487860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não havia violação constitucional que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, amparando-se também no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não havia violação constitucional que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, amparando-se também no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.