EAREsp 2224597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o...

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Parties
Apelada: Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli; Apelante: CSN Mineração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negação De Seguimento

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Parties

Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli

Apelada

CSN Mineração S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STF pelo juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC