AREsp 2419991 - ACORDAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral — impõe‑se, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 possibilidade de seguir com recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral — impõe‑se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, ensejando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário